Artigo 406 código civil

Artigo 406 código civil, Sumário: i - seja no domínio do código penal de 1886 - artigo 453 - seja no do actual, segundo o artigo 408 do código civil, dá-se por mero efeito do.
Artigo 406 código civil, Sumário: i - seja no domínio do código penal de 1886 - artigo 453 - seja no do actual, segundo o artigo 408 do código civil, dá-se por mero efeito do.

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