Artigo 149 do código penal

Artigo 149 do código penal, O trabalho escravo e o novo art 149 do código penal que veio dar nova redação ao delito previsto no artigo 149 do código penal.
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Para que se possa invocar o artigo 149 do código penal, então, como tipo que enseja a repressão de conduta considerada lesiva, será necessário, dessa feita, iden. Segundo siqueira (2007), o artigo 148 que trata do impedimento da liberdade de locomoção encontra guarida constitucional no artigo 5º, inciso xv, da carta magna de. Legislação sobre o artigo 149 do(a) códigos - decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal - vade mecum on-line. Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: penal processo penal art 149 do código penal redução à condição análoga à de escravo réu cita.